A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL nº 6612/2013) que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Hoje a isenção já é prevista na legislação, mas o depende da inclusão do remédio em lista elaborada pelo governo e da publicação em decreto presidencial.
Lista desatualizada
O parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi favorável à proposta e contrário ao PL nº 7686/2014, apensado. Mitidieri ressalta que a última lista publicada pelo Poder Executivo, constante do Decreto nº 6.066/2007, é de março de 2007.
A lista beneficia 1.084 medicações com único princípio ativo e 292 medicações com associações de substâncias. “São mais de oito anos sem qualquer atualização da listagem e inclusão de novos medicamentos que também poderiam ser considerados essenciais à população brasileira”, destaca.
“Isso é mais prejudicial ainda se considerarmos o grande dinamismo da indústria farmacêutica no lançamento de novos produtos no mercado que podem apresentar ganhos relacionados à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos”, complementa.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara