A Justiça do Amapá concedeu, na última semana, a tutela provisória determinando a suspensão do reajuste na tarifa de energia elétrica pela CEA (com autorização da ANEEL) pelo prazo inicial de 90 dias, após a intimação da estatal.
A decisão é resultado da Ação Civil Pública que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Amapá, a qual foi ajuizada pela FECOMÉRCIO/AP contra a CEA e ANEEL em novembro de 2017.
Para o Presidente da Fecomércio AP, Eliezir Viterbino, afirma que apesar de ser provisória, a decisão já demonstra vitória na luta pelos direitos. “Esta vitória é fruto da união e representatividade das entidades do Setor Produtivo do Amapá, que buscam o que é melhor para economia do Estado”, afirmou o presidente.
Entenda o caso
Em novembro de 2017 a Fecomércio Amapá ajuizou na Justiça Federal do Amapá uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para suspender e anular os três tipos de reajustes percentuais no preço da energia elétrica, sendo 37,36% para consumidores de Baixa Tensão e Alta Tensão, 38,59% para consumidores de Alta Tensão (AT – indústrias) e 37,02% para consumidores de Baixa Tensão (BT).
A ação ajuizada pela Fecomércio Amapá requereu a antecipação de tutela de urgência (espécie de liminar) para suspender os reajustes e, no mérito da questão, solicitou que os aumentos sejam anulados em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades comprovadas no processo.