Na segunda-feira (30/06), em evento da Fecomércio/AP, o Governador do Amapá, Clécio Luís, assinou a petição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi protocolada nesta terça-feira (01/07) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Esta ADI atende a demanda da Fecomércio/AP, da ACIA Macapá, da Amaps e dos 12 Sindicatos Empresariais do comércio de bens, serviços e turismo com objetivo de anular (declarar inconstitucional) o art. 5º, § 5º, do Anexo I do Decreto nº 65.255/2025 do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que não prorrogou a isenção de ICMS para as Áreas de Livre Comércio gerando aumento dos preços dos produtos adquiridos por empresas do Amapá naquele estado.
A ADI está sob o nº 7844 (0107650-46.2025.1.00.0000) e foi distribuída para a Ministra Cármen Lúcia, que será a Relatora.