O Presidente do Sistema Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, ajuizou no dia 21 de novembro na Justiça Federal do Amapá uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para suspender e anular os três tipos de reajustes percentuais no preço da energia elétrica, que começa a valer a partir desta quinta-feira, dia 30.
A medida foi tomada após várias reuniões do Conselho de Representantes da Fecomércio Amapá juntamente com o Presidente da Federação. A intenção é defender os direitos básicos dos consumidores e o setor produtivo no Amapá contra os prejuízos que serão causados pelos aumentos repentinos e excessivos do preço da tarifa elétrica.
Na última terça-feira (28), a ANEEL decidiu validar a Revisão Tarifária Periódica da CEA. Com isso, estabeleceu, a partir desta quinta-feira (30), o aumento do preço da energia elétrica no Amapá em três tipos de tarifas, sendo 37,36% para consumidores de Baixa Tensão e Alta Tensão, 38,59% para consumidores de Alta Tensão (AT – indústrias) e 37,02% para consumidores de Baixa Tensão (BT).
Segundo o Presidente da Fecomércio, mais de 201 mil unidades consumidoras, nos 16 municípios do Estado do Amapá, irão sofrer com os reajustes nas tarifas. “O fornecimento de energia é um serviço essencial que deve ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do consumidor e com tarifas moderadas. Este aumento poderá acarretar vários prejuízos para a nossa sociedade como o desequilíbrio econômico, fechamento de muitas empresas e aumento no desemprego. Atingindo não só o setor produtivo, como também a sociedade em geral”, explica Eliezir Viterbino.
A ação ajuizada pela Fecomércio Amapá requereu a antecipação de tutela de urgência (espécie de liminar) para suspender os reajustes e, no mérito da questão, solicitou que os aumentos sejam anulados em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades comprovadas no processo. “Esperamos que a ação seja julgada o quanto antes a favor dos direitos dos consumidores amapaenses”, finalizou Viterbino.
Por Ascom Fecomércio/AP