O Presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, esteve ontem (11) em Brasília/DF, participando de reunião na Confederação Nacional do Comércio – CNC, convocada para debater ações em relação ao Projeto de Lei n° 10.372/18, que propõe modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate à criminalidade organizada, ao tráfico de armas e às drogas e aos crimes hediondos, entre outros, sendo que, para implantar tais ações, uma das alternativas é debitar 25% das Contribuições Sociais que são recolhidas pelas empresas privadas às entidades do Sistema S (Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat, Sest, Sescoop e Sebrae), por meio da alteração no art. 2º da Lei nº 10.201/2001 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública), incluindo os incisos IX e XII e o §1º, que dispõem sobre essa dedução no art. 10 do PL. Para Eliezir Viterbino, a mobilização não é apenas de empresários do comércio, mas de funcionários do Sesc e do Senac e da sociedade, principal beneficiária dos serviços prestados pelas entidades. “O grande trunfo desse encontro foi mostrar que, se estivermos unidos e conseguirmos mostrar o quanto as instituições do comércio representam para o País, temos convicção de que não surtirá efeito nenhuma iniciativa visando a redução das atividades do sistema, que seria resultado se perdêssemos 25% da receita”, destacou. Durante a reunião, o Presidente da Fecomércio Amapá, falou que o Brasil tem muitas propostas para combater as consequências dos seus problemas, “mas o que nós precisamos é enfrentar as causas. Parte do caos social que vivemos hoje historicamente vem sendo combatido a partir das consequências. É preciso inverter esse conceito, investindo na educação básica e profissional, no lazer, na cultura, esporte e turismo, que são justamente a base da atuação do Sesc e do Senac. Não é possível crer em prejudicar um sistema que trabalha com eficiência e plenitude nessas causas”. O encontro visou unificar ações e a linguagem na defesa do Sistema Comércio no Congresso Nacional.
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