Nesta quinta-feira (12/02), a Fecomércio/AP, a Associação Amapaense de Supermercados (AMAPS) e a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA) encaminharam ao Governo do Estado do Amapá uma manifestação solicitando a continuidade do julgamento da ADI nº 7844 no Supremo Tribunal Federal.
As entidades defendem que, mesmo diante da edição do Decreto nº 70.348/2026 pelo estado de São Paulo, permanecem relevantes os fundamentos jurídicos, econômicos e federativos que justificam o enfrentamento do mérito da ação, especialmente para garantir segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade ao setor produtivo das Áreas de Livre Comércio.
As instituições reforçam a importância da atuação do estado do Amapá junto ao STF e permanecem à disposição para colaborar tecnicamente na defesa dos interesses das empresas amapaenses.
Confira a nota na íntegra:
