Nesta terça-feira (13/01), o presidente da Fecomércio/AP, Ladislao Monte, acompanhado de dirigentes sindicais e da diretoria da Federação, participou da cerimônia de sanção da lei que institui a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (TUFE) no município de Macapá.
Sancionada pelo prefeito Dr. Furlan, a Lei Complementar nº 209/2025-PMM promove alterações no Código Tributário Municipal com foco na simplificação das cobranças, redução da burocracia e adequação do município à Lei de Liberdade Econômica.
A principal mudança é a criação da TUFE, que unifica taxas antes cobradas separadamente, como as de funcionamento e vigilância sanitária. A cobrança passa a ser anual e definida apenas pelo grau de risco da atividade econômica em baixo, médio ou alto, garantindo mais previsibilidade e transparência aos empresários. A legislação também amplia a participação de entidades do setor produtivo no colegiado de análise de litígios tributários do município.
Estiveram presentes na reunião, a presidente do Sindetur, Josiane Coutinho; o presidente do Sindrap, Adenilson Caires; o presidente do Sindserv, Miguel Ângelo Martins; e os diretores da Federação, Maria Emília Cavalcante e Franck Elson, além de secretários do município e representantes das demais entidades do setor produtivo do estado.