MP Nº 896/2019 REVOGA EXIGÊNCIA DE PUBLICAR PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO EM JORNAL
O Presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória nº 896/2019 (MP), publicada nesta segunda-feira, 09/09, no Diário Oficial da União, regulamentando o fim da obrigatoriedade de que atos e instrumentos de licitações da Administração Pública (avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões, e pregões) sejam divulgados em jornais impressos, podendo fazer uso de sítios eletrônicos oficiais. O […]
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